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RESUMOS EXPANDIDOS DE APRESENTAÇÕES DE CONVIDADOS

POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE DO TRABALHADOR E SAÚDE AMBIENTAL

NATIONAL POLICIES FOR WORKERS' AND ENVIRONMENTAL HEALTH

Daniela Buosi1, Luiz Belino Ferreira Sales1

DOI: 10.5327/Z16794435201816S1007

O Brasil apresenta uma complexidade de desafios para adequar as necessidades de promover crescimento econômico e inclusão social para uma parcela significativa de sua população, com equilíbrio ambiental. Este desafio se torna ainda maior em um país com territórios, biomas, populações e formas de organização social tão diversos. O desenvolvimento sustentável, ancorado na justiça social, crescimento econômico e sustentabilidade ambiental, se apresenta como uma alternativa para essa transformação.

É importante destacar a compreensão de que a saúde do indivíduo, das comunidades e das populações não se encontra dissociada dos processos produtivos, das formas de ocupação do território e no consumo individual e coletivo. Os impactos negativos dessa complexa rede de relações são os responsáveis por inúmeras doenças, agravos e danos à saúde, que são de competência da vigilância em saúde ambiental e da vigilância em saúde do trabalhador e da trabalhadora. Assim, a determinação social do processo saúde-doença deve ser observada a partir das óticas do trabalho e do ambiente.

A precarização do trabalho e de seus vínculos, mudanças em legislações trabalhistas, a fragilização e flexibilização do papel do Estado como responsável pela preservação ambiental e pela tutela da saúde da população, são complexidades impostas pelos novos modelos sociais e econômicos no Brasil que estabelecem um novo cenário de desafios para as áreas de saúde ambiental e saúde do trabalhador.

Constituem um conjunto de determinantes sociais e ambientais de saúde em nosso país, que impactam fortemente o processo de degradação da qualidade de vida da população brasileira: os problemas de poluição; a degradação dos biomas e territórios, que atingiram nessas últimas décadas uma escala alarmante; modelo de produção de bens e serviços com coexistência de processos de trabalho arcaicos e modernos conflitantes; a flexibilização de garantias de direitos com baixa sustentabilidade econômica; e a transição demográfica brasileira que ainda se consolida. Tais determinantes demonstram a urgência na necessidade de construção de um caminho sustentável.

Não há mais espaço para separar as análises entre os indivíduos e as populações. A construção de respostas deve buscar nos determinantes sociais e ambientais de saúde seu ponto de partida. A governança em saúde deve ampliar o olhar sobre as causas da perda de qualidade de vida das populações, que invariavelmente acarretam em processos de adoecimento e morte. Compreender que essas questões são consequências da racionalidade econômica, que impõem condições de trabalho e de vida degradantes e de baixa sustentabilidade social, e do processo histórico de apropriação da natureza, sabidamente predatório.

Apesar de encontrarmos amparo na Constituição Federal (CF) para as ações de saúde do trabalhador e do papel doSistema Único de Saúde (SUS) nos determinantes e condicionantes de saúde -como meio ambiente, trabalho, renda, moradia, saneamento, transporte, entre outros - observamos que o direito à saúde, em sua máxima expressão de qualidade de vida, vem sendo negligenciado pelas decisões políticas e legislativas. Apesar de o legislador abrigar na CF 1988 o direito à saúde, na atualidade os direitos fundamentais vêm sendo violados em detrimento a processos de recessão econômica e congelamento de gastos com saúde.

O cenário atual no Brasil é eminentemente adverso para as áreas de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador e da trabalhadora, que são importantes construções coletivas de política pública no setor saúde. Recentemente houve uma conquista que foi a publicação da Política Nacional de Vigilância em Saúde e que marca um processo de resistência, não só do setor saúde do SUS, mas também do controle social. Esta Política materializa a afirmação de que a gestão da vigilância em saúde é de responsabilidade exclusiva do poder público, reforçando o caráter universal, transversal e orientador do cuidado nos territórios.

A necessidade do protagonismo do Setor Saúde no Brasil, expresso pelo SUS, é fundamental para a manutenção do direito à saúde, pública e de qualidade. Vasconcellos, Gomez e Machado refletem sobre "o definido e o por fazer" da vigilância em saúde do trabalhador (VISAT) afirmando que "a saúde do trabalhador está no centro de uma arena de conflitos e a VISAT é o instrumental ético, político, técnico e metodológico para fortalecer o lado que normalmente perde sua saúde e até sua vida nessa arena."1.

 

REFERÊNCIA

1. Vasconcellos LCF, Gomez CM, Machado JMH. Entre o definido e o por fazer na Vigilância em Saúde do Trabalhador. Cien Saude Colet. 2014;19(12):4617-4626.


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