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RESUMOS EXPANDIDOS DE APRESENTAÇÕES DE CONVIDADOS

REGULAMENTO DE SAÚDE OCUPACIONAL NO CANADÁ

OCCUPATIONAL HEALTH REGULATION IN CANADA

Niels Koehncke1

DOI: 10.5327/Z16794435201816S1008

No total, existem 14 jurisdições no Canadá cobrindo saúde e segurança no local de trabalho: uma para cada província (10 no total), uma para cada território (3 no total) e uma federal. Saskatchewan foi a primeira província no Canadá a introduzir a legislação de segurança e saúde no trabalho (SST) no Canadá em 1972 (The Occupational Health Act, 1972).

No Canadá, a regulamentação e a legislação sobre saúde e segurança no trabalho são principalmente de responsabilidade das províncias; para a maioria dos locais de trabalho, portanto, a agência responsável seria a agência provincial correspondente. As responsabilidades gerais dos governos no Canadá para SST incluem a aplicação da legislação, a inspeção de locais de trabalho, a resolução de disputas de SST e a promoção de treinamento, educação e pesquisa.

Em Saskatchewan, o Ministério de Relações Trabalhistas e Segurança do Trabalho é o órgão regulador que aplica os atos e regulamentos provinciais relevantes, com diretores de saúde ocupacional dedicados para fazer cumprir a legislação e assistência médica de um diretor médico ocupacional. Cada outra província e território no Canadá também terão autoridades dedicadas, embora a presença de assistência médica varie de província para província em âmbito e grau. Estima-se que 6% da força de trabalho no Canadá se enquadrem nos regulamentos federais de SST. A maioria restante fica sob jurisdição provincial ou territorial.

Os locais de trabalho regulamentados pelo Código do Trabalho do Canadá incluem aqueles cujo trabalho se aplica entre as províncias, entre as regiões ou internacionalmente. Exemplos seriam bancos, transporte, ferrovia, telefone, aeroportos e companhias aéreas, entre outros. Embora cada jurisdição tenha diferenças na legislação específica, muitos princípios são compartilhados, como o direito dos trabalhadores de conhecer os perigos no local de trabalho, o direito de participar de questões de saúde e segurança por meio de um comitê e o direito de recusar trabalho excepcionalmente perigoso.

Outros elementos básicos, como direitos e responsabilidades de trabalhadores, empregadores e supervisores, são semelhantes nas jurisdições canadenses. No Canadá, a segurança radiológica também tem jurisdições federais e provinciais. Federalmente, a Comissão Canadense de Segurança Nuclear regula o uso, posse e produção de substâncias e equipamentos nucleares e regula o ciclo do combustível nuclear. Fontes não-nucleares de radiação, tais como lasers ocupacionais, raios UV, raios X, ultra-som, mamografia, etc, são reguladas provincialmente. Inspeções no Canadá são feitas por inspetores de saúde ocupacional em cada província ou território.

As inspeções de SST podem ser direcionadas a empregadores selecionados (por exemplo, aqueles com altas taxas de acidentes ou incidentes), inspeções planejadas ou direcionadas (por setor) ou inspeções com base em reclamações. As compensações a trabalhadores, como em muitas jurisdições, é um sistema separado no Canadá, da regulamentação de saúde ocupacional e segurança, cobrindo a compensação para os trabalhadores em caso de doença ou lesão devido ao trabalho.

As compensações dos trabalhadores são baseadas em cinco princípios fundamentais, conhecidos coletivamente como os princípios de Meredith, que consistem em: 1) compensação "sem culpa"; 2) segurança dos benefícios; 3) responsabilidade coletiva; 4) administração independente e; 5) jurisdição exclusiva. Os trabalhadores lesionados, por sua vez, renunciam ao seu direito de processar seu empregador por seus ferimentos relacionados ao trabalho.

É comum que haja comunicação entre as Agências de Compensação dos Trabalhadores no Canadá e o respectivo regulador provincial para identificar, por exemplo, setores ou áreas onde há aumento de reinvindicações que possam justificar uma maior imposição regulatória. As regulamentações ambientais no Canadá são compartilhadas entre agências federais e provinciais (ou territoriais), embora, diferentemente da legislação sobre saúde e segurança ocupacional, a distribuição entre as autoridades federais e provinciais seja mais equilibrada, em geral.


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