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ISSN (Impresso) 1679-4435 - ISSN Online 2447-0147
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ARTIGO ESPECIAL

Manifesto do Rio de Janeiro sobre as políticas públicas de saúde do trabalhador, para seu fortalecimiento, acompanhamento e implementação

Manifesto of Rio de Janeiro on public occupational health policies: towards strengthening, follow-up and implementation

Manifiesto de Rio de Janeiro sobre las políticas públicas de salud ocupacional, hacia su fortalecimiento, seguimiento e implementacion

Paulo Rebelo1; Luis García Girón2; ALSO William Buchta3; Neil Koehncke4; Frida Marina Fischer5; Daniela Buosi6; Elizabeth Costa Dias7; Richard Heron8; Marcia Bandini9; Zuher Handar10

DOI: 10.5327/Z1679443520180002

Durante a Conferência Pan Americana de Saúde do Trabalhador e Ambiental realizada no Rio de Janeiro entre 26 e 29 de Setembro de 2018, foi realizado o Fórum Pan Americano de Políticas Públicas em Saúde e Segurança, organizado pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho do Brasil – ANAMT, a Associação Latino-americana de Saúde Ocupacional – ALSO e o Colégio Americano de Medicina Ocupacional e Ambiental – ACOEM1, com o apoio e participação da Organização Pan Americana de Saúde – OPAS, e o respaldo institucional da Comissão Internacional de Saúde Ocupacional – ICOH1 e da Sociedade Internacional de Colaboração em Medicina Ocupacional – IOMSC1.

Participaram delegados de 16 países: da América do Norte (Canadá, Estados Unidos e México), América Central (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Panamá) e América do Sul (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Peru, Uruguai, Venezuela), consolidando uma grande amostra dos países da região, os quais apresentaram as principais características dos sistemas nacionais de saúde do trabalhador dos países das Américas, em matéria de legislação, melhores práticas, pontos fortes e desafios; e, conhecer o funcionamento das políticas no continente, conseguindo trocar experiências e fortalecer os laços de cooperação internacional na matéria. Também participaram delegados do Ministério da Saúde do Brasil, da Universidade Federal de Minas Gerais, da Universidade Estadual de Campinas e da Associação Brasileira de Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras – ABRASTT.

Com base nas realidades apresentadas pelos participantes, nas considerações, na troca de informações e experiências, no diálogo entre os participantes e nas conclusões preliminares, os organizadores do Fórum declaram que:

1. É evidente a heterogeneidade regional em matéria de aspectos sociodemográficos, nas políticas públicas, na legislação e regulação, nas estruturas e instituições do governo, na garantia tanto pública como privada das coberturas de atenção da saúde dos trabalhadores, nos registros de acidente do trabalho e doenças ocupacionais – que em general são deficientes -, e na educação e sensibilização na Saúde dos Trabalhadores, entre outros aspectos.

2. Que, entre os países presentes, Colômbia (2001), Venezuela (2006), Argentina (2012), Brasil (2012), Peru (2013), Costa Rica (2014) e Chile (2016), contam com um documento de política pública nacional sobre saúde do trabalhador ou para a proteção da saúde no mundo do trabalho; e existem outros como o Equador, que se encontra no processo de sua formulação. De igual forma, todos os países contam com constituições, códigos de trabalho e sanitários, leis, decretos, resoluções e guias técnicos para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, das quais muitas requerem atualização, modernização e adaptação às novas realidades do mundo do trabalho no século XXI.

3. Que, ainda assim, ficou evidente a persistência de problemas comuns, múltiplos e variados, tais como:

a. As consequências e os efeitos das crises econômicas e suas decorrente condições sociais que prevalecem na região, como são a pobreza, a violência social, a exploração no trabalho, o trabalho infantil e os crescentes fluxos migratórios, todos eles alimentam a crescente carga de trabalho informal e o emprego informal que, sem exceção, afetam em graus variados, todos os países da região;

b. A escassa sensibilização e diálogo social que não envolve os trabalhadores e sindicatos, a academia e os centros de pesquisa, e as associações profissionais, convoca à melhoria na comunicação, a coordenação e o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os atores sociais do mundo da saúde no trabalho de maneira que se cumpra a intersetorialidade, a inter e a transdisciplinaridade, tanto em nível nacional como internacional;

c. As fragilidades dos órgãos de gestão, controle e vigilância dos setores de saúde, do trabalho e da segurança e/ou proteção social, provavelmente ligadas à variabilidade governamental, diminuíram os trabalhos necessários no domínio das inspeções do trabalho e de saúde.

d. A carência de pessoal formado e qualificado nas ciências básicas da saúde do trabalhador (Higiene, Ergonomia, Segurança e Medicina Ocupacional) para atender à problemática de maneira integral, junto com a fragilidade dos serviços de saúde para a atenção dos trabalhadores na prestação de serviços de Atenção Primária de Saúde, de maneira que, como porta de entrada, possam exercer o trabalho de promoção da saúde dos trabalhadores e a prevenção dos acidentes e doenças ocupacionais e profissionais;

e. Os problemas de saúde no trabalho que têm surgido das novas formas de trabalho de Século XXI, tais como a epidemia de estresse, o assédio psicológico e problemas de saúde mental (depressão e suicídio), os transtornos musculoesqueléticos e outras doenças ocupacionais que coexistem historicamente e que não são atendidas nem registradas, como o câncer ocupacional, a silicose, a asbestose, entre outras tantas enfermidades;

f. A falta de detecção, diagnóstico, registro, notificação e compensação dos acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais ou profissionais, que não permitem obter estatísticas nacionais completas, acrescido da falta de sistemas nacionais de informação e de métricas mínimas em saúde dos trabalhadores ao alcance dos atores sociais dos países e da região;

g. As diferenças e concorrência entre os setores público e privado que geram inequidades adicionais, incluindo o efeito do seguro público e privado, com a fraqueza na ação coordenada dos reguladores e das seguradoras públicas e privadas para incentivar e promover a saúde e o bem-estar dos trabalhadores;

h. A necessidade de sensibilizar e preparar aos trabalhadores para identificar e atuar sobre os riscos e os processos perigosos nos ambientes de trabalho, para que possam converter-se em promotores do bem-estar e da saúde no trabalho; e,

i. A necessidade de colocar a pessoa que trabalha como centro de atenção que convoque o enfoque transversal da saúde em todas as políticas, de maneira que nenhum trabalhador ou trabalhadora fiquem sem atenção.

4. Reconhecendo que a saúde dos trabalhadores é um desafio complexo para as políticas públicas de saúde, que tem alto impacto na saúde de um grande parcela da população – cerca de 600 milhões pessoas em idade produtiva – e que afeta vários setores econômicos, A OPAS contribuiu e enfatizou com alguns elementos da abordagem de Saúde em Todas as Políticas, que podem servir para promover as melhores práticas de colaboração intersetorial e interdisciplinar. Por este enfoque, a saúde dos trabalhadores torna-se a prioridade dos governos para gerar as melhores práticas no intercâmbio de Governocomo-um-todo e Sociedade-como-um-todo, de modo que ele possa avançar para mudanças filosóficas e culturais para modificar os valores sociais sobre a saúde dos trabalhadores; considerar novas formas de trabalho com liderança compartilhada, flexível e colaborativa; e, gerar novas responsabilidades e incentivos para formular ou atualizar políticas inovadoras, projetar programas e prestar serviços, envolvendo os atores sociais, os subsetores públicos e privados, e da sociedade civil.

5. Que, dadas as fragilidades e lacunas causadas pelos problemas supramencionados e as consequentes inequidades nas políticas públicas, as Associações profissionais organizadoras do fórum se pronunciam enfatizando suas preocupações sobre:

a. A situação atual da saúde dos trabalhadores e a necessidade de fortalecer as políticas e os sistemas de saúde e segurança no trabalho;

b. A necessidade de incluir nesta análise a todos os países da região, de maneira que considerem suas necessidades, assim como a todos os atores sociais do governo, os trabalhadores, os empregadores, a academia, os profissionais de saúde ocupacional e a sociedade civil;

c. A necessidade de retornar as estratégias de saúde pública, que comemoram os 40 anos da Declaração de Alma Ata sobre Saúde para Todos, e fomentar o fortalecimento dos serviços de atenção primária da saúde, com ênfase na atenção da saúde do trabalhador;

d. Fazer visíveis e compartilhar as experiências exitosas e as boas práticas que podem ser replicadas, fomentando a cooperação entre países e regiões; e,

e. Manter diálogo permanente mediante fóruns virtuais ou presenciais de maneira que continuem o intercâmbio de soluções, experiências, conhecimentos e boas práticas.

6. Que, para contribuir com a melhora das políticas públicas, avançar com sua atualização e evoluir para a equidade em matéria de Saúde dos trabalhadores, se comprometem a:

a. Divulgar a informação coletadas durante este evento, para a tomada de consciência sobre os problemas que hoje enfrentam a saúde dos trabalhadores no campo das políticas públicas da região;

b. Manter o compromisso e a vontade de participar de forma permanentemente ativa, vigilante e eficiente, para ajudar a resolver os problemas expostos durante o fórum;

c. Convocar a todos os atores sociais (governos, trabalhadores, empregadores, academia, associações profissionais, coletivos sociais, etc.), com o fim de que se envolvam na análise e na solução das situações descritas; e,

d. Estabelecer um roteiro e os mecanismos coletivos que permitam prosseguir com este diálogo e o intercâmbio de experiências que incluam todos os países do continente.

Com base nestas premissas, os organizadores e os participantes do Fórum e a esta Conferência, fazem um chamado à ação da academia, dos pesquisadores, dos empregadores, dos trabalhadores, das ONGs, da sociedade civil como um todo e os governos como um todo, para proteger e melhorar a saúde no trabalho, e reafirmam seu compromisso para contribuir na construção de sociedades saudáveis, produtivas, felizes e resilientes para as gerações que nos seguem nas próximas décadas, e a concretização dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

Os organizadores, instituições e associações participantes aprovam e subscrevem este documento, em 29 de Setembro de 2018 na cidade do Rio de Janeiro, Brasil.


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