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ISSN (Impresso) 1679-4435 - ISSN Online 2447-0147
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Acesso aberto Revisado por Pares
Editorial

Mudanças no arcabouço legal trabalhista e incertezas sobre seus impactos na saúde dos trabalhadores

Changes in the labor law framework and uncertainty on their impact on workers’ health

João Silvestre Silva-Junior

DOI: 10.5327/Z167944352019v17n2EDT

O Governo Federal do Brasil divulgou no primeiro semestre de 2019 que vai simplificar as Normas Regulamentadoras (NR) de Saúde e Segurança no Trabalho, que são legislações complementares à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)1. A justificativa utilizada para essa revisão é estimular o aumento da produtividade e competitividade das empresas, pois o número de itens do arcabouço legal que devem ser cumpridos pelos empregadores estaria atrapalhando o bom desempenho empresarial.

Um dos desafios na agenda de ações em segurança e saúde no trabalho (SST) é a busca pela integração entre a Academia e a prática cotidiana, isto é, como as evidências de pesquisas científicas podem ser aplicadas na promoção de saúde e prevenção de agravos entre trabalhadores. Um dos caminhos é utilizar os achados da Ciência para influenciar a definição de políticas públicas de amplo alcance e que possam motivar uma cultura prevencionista. Portanto, este momento histórico de revisitar as NR pode e deve ser visto como um campo fértil para os grupos tripartite deliberarem sobre um regramento que estimule o desenvolvimento de boas práticas nos ambientes e relações de trabalho.

Este volume da Revista Brasileira de Medicina do Trabalho (RBMT) colabora com as discussões em SST ao divulgar artigos sobre temas diversos: a vigilância em câncer ocupacional, a inserção do idoso no mercado de trabalho, o impacto do trabalho em turnos sobre a saúde, a matriz de vacinação para os trabalhadores de saúde, as doenças crônicas não transmissíveis, dentre outros. Como exemplos, apresentamos o estudo ecológico de Gomes e Caldas sobre os acidentes de trabalho com exposição a material biológico entre profissionais de saúde no Brasil, no período de 2010 a 2016, que demonstra falhas de preenchimento no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN); e o estudo de Leite e colaboradores indicando que a presença de esgotamento profissional (Burnout) entre professores universitários no Rio Grande do Norte teve associação com fatores ocupacionais.

Além das publicações científicas, o uso de recomendações técnicas de especialistas também deve municiar os grupos que discutem a revisão das NR. Cito a recém divulgada Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de junho de 2019, que versa sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, fruto de um acordo entre governo, empregadores e trabalhadores2. Esse complexo tema, cuja repercussão sobre a saúde física e mental dos trabalhadores é conhecida, também é objeto de discussão na Diretriz Técnica da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) nº 07 (Mapeamento epidemiológico e intervenção preventiva para violência no trabalho), de autoria de Myung et al., publicada nesta edição da RBMT.

Por fim, cabe à sociedade se manter atenta quanto aos impactos das mudanças na legislação trabalhista, tais como a dispensa de elaboração de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) em alguns tipos de empresas, conforme a nova redação da NR nº 01 — Disposições Gerais3. Ao longo do tempo, é esperado que pesquisadores engajados em estudar o processo saúde-trabalho contribuam com respostas a diversas perguntas que estão emergindo no momento atual. Faço o convite a todos, para que utilizem a RBMT como meio de divulgação de suas produções futuras nas diversas seções deste periódico.

 

REFERÊNCIAS

1. Brasil. Ministério da Economia. Governo vai modernizar Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho [Internet]. Brasil: Ministério da Economia; 2019 [acessado em 1º ago. 2019]. Disponível em: http://trabalho.gov.br/noticias/7014-governo-vaimodernizar-normas-regulamentadoras-de-saude-e-segurancado-trabalho

2. International Labour Organization. Convention 190 - Concerning the elimination of violence and harassment in the world of work [Internet]. Genebra: ILO, 2019 [acessado em 1º ago. 2019]. Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_711570.pdf

3. Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019. Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais [Internet]. Brasil: Ministério da Economia; 2019 [acessado em 1º ago. 2019]. Disponível em: http://trabalho.gov.br/images/915.pdf


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